Multa de 50% sobre compensações de crédito tributário não homologadas
Instância: Supremo Tribunal Federal (STF) Previsão do julgamento: 01/06/22 Processos: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4905 e RE 796939 O objetivo do julgamento é avaliar a constitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada aos contribuintes que não tiveram créditos tributários homologados pela Receita Federal. Nesse caso, uma empresa que utilizou um crédito tributário para compensar o […]
Folga quinzenal aos domingos para as mulheres
Instância: Tribunal Superior do Trabalho (TST) Previsão do julgamento: sem agenda O TST está consolidando entendimento sobre o direito à folga quinzenal os domingos para mulheres. As decisões recentes sobre o tema foram validadas pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, conforme explica a Secretaria de Comunicação Social […]
Difal-ICMS
Instância: Supremo Tribunal Federal (STF) Previsão do julgamento: sem data definida Processos: Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070 e 7075 Os questionamentos acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Difal-ICMS) no ano de 2022 podem entrar na pauta do STF a qualquer […]
Limites da coisa julgada
O objetivo do julgamento é avaliar a constitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada aos contribuintes que não tiveram créditos tributários homologados pela Receita Federal.
